Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA ONLINE MYEWHEEL.COM

I. Objeto

Art. 1.º Os presentes termos e condições gerais regulam as relações entre a MyEWheel LTD (МайИУийл ООД), NIF/UIC 206602994, com sede e endereço de gestão em: Bulgária, Asenovgrad 4230, 11 Solunska Str., doravante designada por "Fornecedor", e os clientes, doravante designados por "Utilizadores" (ou, quando se qualifiquem como tal nos termos da Lei de Proteção do Consumidor, "Consumidores"), da plataforma de comércio eletrónico MYEWHEEL.COM, doravante designada por "a plataforma".

II. Dados do Fornecedor

Art. 2.º Informações nos termos da Lei do Comércio Eletrónico e da Lei de Proteção do Consumidor:

Nome do Fornecedor: MyEWheel LTD (МайИУийл ООД).
Sede e endereço de gestão: Bulgária, Asenovgrad 4230, 11 Solunska Str.
Endereço para o exercício da atividade e para a apresentação de reclamações dos consumidores: Bulgária, Asenovgrad, Dolni Voden 4250, Bahchaluka District, Property 200.
Contactos para correspondência: Bulgária, Asenovgrad 4230, 11 Solunska Str.; e-mail info@myewheel.com; telefone +359 878 262 328.
Inscrição em registos públicos: UIC 206602994, Registo Comercial da República da Bulgária.
Registo para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado: N.º de IVA BG206602994.
Autoridades de supervisão:

(1) Comissão de Proteção de Dados Pessoais
endereço: Sofia 1592, 2 Prof. Tsvetan Lazarov Blvd.
e-mail: kzld@cpdp.bg
website: www.cpdp.bg

(2) Comissão de Proteção do Consumidor
endereço: Sofia 1000, 4A Slaveykov Square, 3.º, 4.º e 6.º andares
telefone: +359 2 980 25 24
linha direta: 0700 111 22
website: www.kzp.bg

III. Características da plataforma

Art. 3.º MYEWHEEL.COM é uma plataforma de comércio eletrónico, acessível em https://www.myewheel.com, através da qual os Utilizadores têm a oportunidade de celebrar contratos de compra e venda e entrega dos bens disponibilizados pelo Fornecedor na plataforma, incluindo:

Registar-se e criar um perfil para navegar na loja online do Fornecedor e utilizar os serviços informativos adicionais;
Consultar os produtos, as suas características, preços e condições de entrega;
Celebrar contratos com o Fornecedor para a compra e entrega dos produtos disponibilizados na plataforma;
Efetuar pagamentos relacionados com os contratos celebrados, incluindo através de meios de pagamento eletrónicos;
Receber informações sobre novos produtos disponibilizados pelo Fornecedor na plataforma;
Fazer declarações eletrónicas relacionadas com a celebração ou execução de contratos com o Fornecedor através da interface da plataforma;
Ser informado dos direitos decorrentes da lei, essencialmente através da interface da plataforma;
Exercer o seu direito de livre resolução, quando aplicável, nos termos da Lei de Proteção do Consumidor.

Art. 4.º O Fornecedor organiza a entrega dos bens e garante os direitos dos Utilizadores previstos na lei, no âmbito da boa-fé e dos critérios e condições adotados na prática e no direito do consumo e comercial.

Art. 5.º (1) Os Utilizadores celebram um contrato com o Fornecedor para a compra e venda de bens na plataforma em https://www.myewheel.com. O contrato é celebrado em língua inglesa e é arquivado na base de dados do Fornecedor.

(2) Em virtude do contrato celebrado, o Fornecedor compromete-se a organizar a entrega e a transferir a propriedade dos bens indicados pelo Utilizador através da interface da plataforma. Os Utilizadores podem corrigir eventuais erros nos dados introduzidos em qualquer momento antes de enviarem a declaração de celebração do contrato.

(3) Os Utilizadores pagam ao Fornecedor o montante correspondente aos bens entregues de acordo com as condições anunciadas na plataforma e nos presentes termos gerais. Esse montante equivale ao preço anunciado na plataforma. Em caso de erro técnico no preço apresentado, o Fornecedor notificará o Utilizador sobre o preço correto sem demora e reserva-se o direito de recusar a respetiva encomenda.

Art. 6.º (1) O Utilizador e o Fornecedor acordam que todas as declarações entre si relativas à celebração e execução do contrato de compra e venda podem ser efetuadas por via eletrónica, na aceção da Lei de Documentos Eletrónicos e Serviços de Certificação Eletrónica e do Art. 11.º da Lei do Comércio Eletrónico.

(2) Presume-se que as declarações eletrónicas efetuadas através do site foram realizadas pela pessoa identificada nos dados fornecidos no registo, desde que tenha introduzido o respetivo nome de utilizador e palavra-passe.

IV. Registo e encomendas

Art. 7.º (1) O registo não é obrigatório para navegar na plataforma. Para efetuar uma encomenda, o Utilizador pode criar um perfil com um nome de utilizador (e-mail) e palavra-passe, utilizar outro método de autenticação disponibilizado na plataforma ou encomendar como convidado. Em qualquer dos casos, a aceitação destes termos gerais ocorre no momento da finalização de cada encomenda.

(2) O nome de utilizador e a palavra-passe para acesso remoto são definidos pelo Utilizador através do processo de registo online na plataforma.

(3) Ao preencher os seus dados no checkout e confirmar a encomenda, o Utilizador declara ter conhecimento destes termos gerais, concordar com o seu conteúdo e comprometer-se a cumpri-los.

(4) O Fornecedor confirma a encomenda efetuada pelo Utilizador por e-mail. Com essa confirmação, constitui-se uma relação contratual entre o Utilizador e o Fornecedor.

(5) Ao registar-se ou efetuar uma encomenda, o Utilizador é obrigado a fornecer dados corretos e atualizados, bem como a atualizá-los em caso de alteração.

V. Passos técnicos para a celebração do contrato

Art. 8.º (1) Os Utilizadores utilizam a interface da plataforma para celebrar contratos de compra e venda dos produtos disponibilizados pelo Fornecedor.

(2) Quando os produtos são encomendados sem registo, o Utilizador aceita estes termos gerais no momento de finalizar a encomenda.

Art. 9.º Os Utilizadores celebram o contrato de compra e venda de bens na plataforma através do seguinte procedimento:

Aceder ao sistema de encomendas na plataforma;
Selecionar um ou mais dos produtos disponíveis e adicioná-los ao carrinho;
Fornecer os dados necessários para individualizar o Utilizador como parte no contrato;
Fornecer os dados de entrega;
Escolher o método e o momento de pagamento do valor;
Confirmar a encomenda.

VI. Conteúdo do contrato

Art. 10.º (1) O Fornecedor e os Utilizadores celebram contratos separados de compra e venda para os bens encomendados pelos Utilizadores, independentemente de terem sido selecionados numa única declaração eletrónica e a partir de uma única lista de compras.

(2) O Fornecedor pode organizar a entrega conjunta e simultânea de bens encomendados ao abrigo de contratos separados.

(3) Os direitos dos Utilizadores relativos aos bens entregues são exercidos separadamente para cada contrato de compra e venda. O exercício de direitos em relação a um bem entregue não afeta os contratos de compra e venda dos restantes bens. Caso o Utilizador se qualifique como Consumidor, o exercício do direito de livre resolução relativamente a um determinado bem não afeta os contratos de compra e venda dos outros bens entregues ao Consumidor.

(4) Para produtos entregues promocionalmente em conjunto como um pack ("set"), aplicam-se com prioridade as regras de entrega e devolução do respetivo conjunto, tal como anunciadas na página do produto na plataforma.

Art. 11.º Ao exercer direitos ao abrigo de um contrato de compra e venda, o Utilizador é obrigado a indicar com precisão e clareza o contrato e os bens relativamente aos quais os direitos estão a ser exercidos.

Art. 12.º (1) O Utilizador pode pagar o valor dos contratos de compra e venda separados de uma só vez, ao efetuar a encomenda ou no momento da entrega.

(2) Para bens entregues promocionalmente em conjunto como um pack ("set"), o preço do conjunto aplica-se apenas ao conjunto como um todo, sendo indivisível para os produtos individuais que o compõem.

(3) Se o Fornecedor aceitar a devolução de um único produto de um conjunto ao abrigo do n.º 2, o Utilizador tem direito ao reembolso de um montante proporcional à relação entre os preços dos bens na plataforma quando não são adquiridos em conjunto.

VII. Cláusulas especiais aplicáveis a Consumidores

Art. 13.º As regras desta Secção VII aplicam-se apenas aos Utilizadores relativamente aos quais, de acordo com os dados fornecidos para a celebração do contrato de compra e venda ou no momento do registo, se conclua que são Consumidores na aceção da Lei de Proteção do Consumidor, da Lei do Comércio Eletrónico e/ou da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

Art. 14.º (1) As características principais dos bens disponibilizados pelo Fornecedor estão descritas na página de cada produto na plataforma.

(2) O preço dos bens, com todos os impostos e taxas incluídos, é definido pelo Fornecedor na página de cada produto na plataforma.

(3) O valor dos custos postais ou de transporte não incluídos no preço dos bens é fixado pelo Fornecedor e apresentado aos Utilizadores durante a seleção dos produtos e antes da finalização da encomenda. Se o Utilizador não rececionar os bens expedidos mais do que uma vez, o Fornecedor reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador os custos de transporte de cada encomenda subsequente e de não incluir ofertas nas encomendas seguintes desse Utilizador.

(4) Os métodos de pagamento, entrega e execução do contrato estão definidos nos presentes termos gerais e nas informações prestadas ao Utilizador através da plataforma.

(5) As informações fornecidas aos Utilizadores nos termos deste artigo encontram-se atualizadas no momento da sua visualização na plataforma, antes da celebração do contrato de compra e venda.

(6) Os Utilizadores concordam que todas as informações exigidas pela Lei de Proteção do Consumidor podem ser disponibilizadas através da interface da plataforma ou por e-mail.

Art. 15.º (1) O Utilizador concorda que o Fornecedor tem o direito de aceitar pagamentos adiantados relativos aos contratos de compra e venda celebrados com o Utilizador e respetiva entrega.

(2) O Utilizador escolhe de forma autónoma se pretende pagar o valor antes ou no momento da entrega, de entre os métodos disponíveis na plataforma.

(3) Caso o valor da encomenda do Utilizador seja igual ou superior a 5.000 EUR, o pagamento apenas poderá ser efetuado por transferência bancária ou depósito na conta de pagamento do Fornecedor.

Art. 16.º (1) O Consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem qualquer indemnização ou penalização, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Consumidor, ou um terceiro por este indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. O Consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução constante do Anexo 1 destes termos gerais, também disponível na página de Envios e Devoluções, sem que tal seja obrigatório.

(2) O direito de livre resolução previsto no n.º 1 não se aplica nos seguintes casos:

na prestação de serviços, quando o serviço tiver sido integralmente prestado e a sua execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e o reconhecimento de que perderá o direito de livre resolução assim que o contrato tiver sido plenamente executado pelo Fornecedor;
no fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o Fornecedor não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
no fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados;
no fornecimento de bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
no fornecimento de bens selados que tenham sido abertos após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene;
no fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
no fornecimento de gravações de áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo de garantia após a entrega, incluindo códigos de ativação de licenças de software ou funcionalidades — a execução tem início no momento da revelação do código, momento a partir do qual o Consumidor perde o direito de livre resolução e com o qual consente expressamente;
no fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e o reconhecimento de que perde assim o seu direito de livre resolução.

(3) Se o Fornecedor não tiver cumprido o dever de prestar as informações relativas ao direito de livre resolução exigidas pela Lei de Proteção do Consumidor, o Consumidor pode resolver o contrato no prazo de um ano e 14 dias a contar da receção dos bens. Se essas informações forem prestadas durante este período, o prazo de 14 dias começa a contar a partir da data dessa comunicação.

(4) Caso o Consumidor exerça o direito de livre resolução, o Fornecedor reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos normais de entrega, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão do Consumidor. O Fornecedor efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Consumidor; os valores pagos por cartão são devolvidos para o mesmo cartão. Se o Consumidor solicitar o reembolso por vale postal, a taxa cobrada pelo operador postal ficará a cargo do Consumidor — o Fornecedor não define essa taxa nem aufere qualquer benefício com a mesma.

(5) Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens recaem sobre o Consumidor, nos termos do Art. 55.º, n.º 2 da Lei de Proteção do Consumidor. O Fornecedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega inicial caso o Consumidor tenha optado expressamente por uma modalidade de entrega diferente da entrega padrão menos dispendiosa disponibilizada pelo Fornecedor.

(6) O Utilizador é obrigado a guardar os bens recebidos do Fornecedor e a zelar pela manutenção da sua qualidade e segurança durante o período referido no n.º 1.

(7) O Consumidor exerce o direito de livre resolução através do envio de uma declaração inequívoca ao Fornecedor, por exemplo através do modelo constante do Anexo 1. Os bens devem ser enviados, sem envio à cobrança (contra-reembolso), para o centro de assistência do Fornecedor: MyEWheel LTD — Property 200, Bahchaluka District, Dolni Voden 4250, Asenovgrad, Bulgária. O Fornecedor não aceita encomendas enviadas à cobrança.

(8) Salvo se o Fornecedor se tiver oferecido para recolher ele próprio os bens, este pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

(9) Para bens entregues em conjunto promocional ("bundle goods"), no caso de livre resolução, o Consumidor é reembolsado no montante proporcionalmente reduzido correspondente ao produto individual, tendo em conta a relação entre os preços (não promocionais) dos bens na loja online quando não adquiridos em conjunto.

(10) O Consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos do Art. 55.º, n.º 4 da Lei de Proteção do Consumidor. A abertura da embalagem e a inspeção dos bens não devem originar uma deterioração evidente da sua apresentação comercial; caso os bens devolvidos não se encontrem em condições que permitam a sua venda como novos, o Fornecedor poderá exigir os custos de reposição do estado original ou o valor correspondente à depreciação.

(11) O exercício do direito de livre resolução abrange igualmente qualquer conteúdo bónus que acompanhe o produto.

(12) Em caso de devolução, o Utilizador compromete-se a devolver os bens juntamente com todo o conjunto recebido e a totalidade dos documentos de suporte — recibo, fatura, auto de entrega e certificado de garantia, quando emitidos.

(13) Em caso de devolução, o Utilizador compromete-se igualmente a devolver todas as ofertas recebidas juntamente com os bens encomendados, caso estas tenham sido enviadas pelo Fornecedor.

(14) Para compras efetuadas por pessoas coletivas, a presente Secção VII não é aplicável, vigorando as disposições da Lei Comercial e da Lei de Obrigações e Contratos.

VIII. Execução do contrato

Art. 17.º (1) O prazo de entrega de cada produto é apresentado na plataforma aquando da celebração do contrato. Para cada produto específico, o Utilizador é informado, imediatamente antes de finalizar a encomenda, sobre o número aproximado de dias necessários para a entrega. Os prazos anunciados na plataforma são meramente indicativos; o Fornecedor não os garante contratualmente, mas tudo fará para assegurar a entrega dentro dos mesmos.

(2) Caso não tenha sido fixado prazo de entrega, o prazo é de 30 dias de calendário a contar do dia seguinte ao envio da encomenda do Utilizador para o Fornecedor.

(3) Se o Fornecedor não puder executar o contrato por falta de disponibilidade dos bens encomendados, notificará o Utilizador e reembolsará os montantes já pagos. Desde que tenha notificado o Utilizador do esgotamento de stock, o Fornecedor não poderá ser responsabilizado por outros danos.

(4) O Fornecedor pode recusar o processamento de uma encomenda sempre que haja suspeita fundada de que a encomenda não é autêntica (inclusive que não provém do Utilizador nela indicado), ou quando o produto encomendado estiver indisponível devido a rutura de stock ou outras razões técnicas; nestes casos, o Fornecedor notifica o Utilizador por e-mail ou telefone e reembolsa os montantes pagos. O Fornecedor pode ainda recusar o processamento de encomendas cuja quantidade ou volume exceda o consumo habitual de um consumidor particular e haja motivos para crer que se destina a revenda.

(5) Em caso de morada ou telefone de entrega incorretos fornecidos pelo Utilizador, ausência do Utilizador na morada ou impossibilidade de entrega por motivos alheios ao controlo do Fornecedor, os bens regressam e permanecem no armazém do Fornecedor. Neste caso, os bens não ficam reservados para o Utilizador, salvo se tiverem sido pagos antecipadamente. Os artigos pré-pagos são guardados durante 15 dias a contar do seu regresso; findo este prazo sem que o Utilizador os reclame, o Fornecedor reembolsa o pagamento recebido, deduzindo os custos de transporte e armazenamento. Sempre que os bens forem enviados para uma morada incorreta por erro nos dados fornecidos pelo Utilizador, os custos de reexpedição da transportadora ficam a cargo do Utilizador.

(6) Se os bens não forem entregues dentro do prazo anunciado, não é devida qualquer indemnização ao Utilizador. Os motivos que podem atrasar a entrega além dos prazos anunciados na plataforma incluem: volume excecional de encomendas no período; falhas imputáveis à empresa transportadora (atrasos operacionais, sobrecarga de trabalho, problemas técnicos ou informáticos imprevistos, condições meteorológicas adversas); falhas técnicas imprevistas nos sistemas do Fornecedor; disrupções na cadeia de abastecimento do Fornecedor; e casos de força maior que afetem a atividade normal do Fornecedor.

(7) Em qualquer caso, o Fornecedor compromete-se a entregar os bens com um atraso não superior a 15 dias úteis face aos prazos estimados anunciados na plataforma.

Art. 18.º O Fornecedor compromete-se a cumprir todos os requisitos estabelecidos na legislação búlgara e da União Europeia relativamente à rotulagem, publicidade e venda dos bens disponibilizados na plataforma.

Art. 19.º O Fornecedor informa o Utilizador sobre os custos de transporte e envio imediatamente antes da conclusão da encomenda; o preço de entrega pode variar em função do produto, do método de envio e da morada escolhidos pelo Utilizador. Em caso de reencaminhamento de uma encomenda já expedida a pedido do Utilizador, ou de necessidade de uma nova tentativa de entrega na morada, o Utilizador pagará os custos adicionais de acordo com a tabela da transportadora. As condições de envio gratuito, quando disponíveis, não se aplicam caso o Utilizador solicite a entrega numa hora ou intervalo horário específico do dia.

Art. 20.º (1) O Utilizador deve inspecionar os bens no momento da entrega pela transportadora e, caso estes não correspondam ao solicitado ou apresentem danos ou defeitos visíveis, recusar a sua receção e notificar de imediato o Fornecedor.

(2) Se o Utilizador não recusar os bens nem notificar o Fornecedor nos termos do n.º 1, considera-se que os bens foram aceites como conformes, sem prejuízo de eventuais defeitos ocultos. O disposto neste número não prejudica os direitos legais do Consumidor ao abrigo da garantia legal de conformidade.

(3) Se, no momento da entrega, o Utilizador pretender recusar os bens sem fundamento em defeito, os custos de transporte em ambos os sentidos ficam a cargo do Utilizador.

Art. 21.º O Fornecedor presta assistência aos produtos em conformidade com a Secção XIII (Garantia) dos presentes termos gerais.

Art. 22.º Para as matérias não reguladas nesta secção, aplicam-se as normas de compra e venda comercial previstas na Lei Comercial e na Lei de Proteção do Consumidor.

IX. Proteção de dados pessoais

Art. 23.º (1) O Fornecedor procede ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Informações detalhadas sobre o tratamento — finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação e direitos dos titulares dos dados — constam da Política de Privacidade.

(2) Por motivos de segurança, o Fornecedor apenas envia dados relativos à conta ou às encomendas do Utilizador para o endereço de e-mail indicado por este no registo ou no momento da encomenda.

(3) O Fornecedor armazena informações no equipamento terminal do Utilizador, ou obtém acesso a informações aí armazenadas (cookies e tecnologias similares), nos termos da Política de Cookies e, quando exigido por lei, apenas com o consentimento do Utilizador.

(4) O Fornecedor envia comunicações comerciais (incluindo newsletters e ofertas) apenas em conformidade com a legislação aplicável — com base no consentimento do Utilizador ou noutro fundamento legal válido. O Utilizador pode opor-se ao envio de tais comunicações em qualquer momento, de forma gratuita, através da ligação para cancelamento presente em cada mensagem ou contactando o Fornecedor.

Art. 24.º (1) O Fornecedor pode, a qualquer momento, exigir ao Utilizador que comprove a sua identidade e a veracidade dos dados pessoais declarados no registo.

(2) Caso o Utilizador tenha esquecido ou perdido a sua palavra-passe, aplica-se o procedimento de recuperação de palavra-passe disponível em https://www.myewheel.com/account/forgot.

X. Alteração e acesso aos termos gerais

Art. 25.º (1) Os presentes termos gerais podem ser alterados pelo Fornecedor, que notificará todos os Utilizadores registados de forma adequada.

(2) O Fornecedor e o Utilizador acordam que qualquer aditamento ou alteração a estes termos gerais produz efeitos em relação ao Utilizador numa das seguintes situações:

após notificação expressa pelo Fornecedor, caso o Utilizador não declare rejeitar as alterações no prazo de 14 dias; ou
após a sua publicação na plataforma, caso o Utilizador não declare rejeitar as alterações no prazo de 14 dias a contar da referida publicação; ou
mediante aceitação expressa pelo Utilizador através da sua conta na plataforma.

(3) O Utilizador concorda que todas as declarações do Fornecedor relativas à alteração destes termos gerais sejam enviadas para o e-mail indicado no registo, não sendo necessário que essas mensagens sejam assinadas com assinatura eletrónica para que produzam efeitos jurídicos.

Art. 26.º O Fornecedor publica os presentes termos gerais, juntamente com todas as alterações e aditamentos, em https://www.myewheel.com/terms.

XI. Cessação

Art. 27.º Os presentes termos gerais e o contrato do Utilizador com o Fornecedor cessam nos seguintes casos:

por dissolução, liquidação ou declaração de insolvência de uma das partes;
por mútuo acordo escrito entre as partes;
por impossibilidade objetiva de uma das partes em cumprir as suas obrigações;
por apreensão ou selagem de equipamentos por parte das autoridades públicas competentes;
por eliminação da conta do Utilizador na plataforma — caso em que os contratos de compra e venda celebrados mas ainda não executados se mantêm em vigor e sujeitos a cumprimento.

Art. 28.º O Fornecedor tem o direito, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio nem indemnização, de resolver o contrato unilateralmente caso verifique que o Utilizador utiliza a plataforma em violação destes termos gerais, da legislação da República da Bulgária, dos bons costumes ou das práticas e normas geralmente aceites no comércio eletrónico.

XII. Responsabilidade

Art. 29.º O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade o Fornecedor em caso de processos judiciais e outras reclamações de terceiros (fundadas ou não) por quaisquer danos e despesas (incluindo honorários de advogados e custas judiciais) decorrentes de ou relacionados com: (a) incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo deste contrato; (b) violação de direitos de autor, direitos conexos, de transmissão ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial; (c) cedência ilícita a terceiros dos direitos concedidos ao Utilizador ao abrigo dos termos do contrato; (d) declaração falsa sobre a existência ou ausência do estatuto de Consumidor na aceção da Lei de Proteção do Consumidor.

Art. 30.º O Fornecedor não se responsabiliza por motivos de força maior, casos fortuitos, problemas na rede de Internet, causas técnicas ou outros motivos objetivos alheios à sua vontade, incluindo determinações das autoridades públicas competentes.

Art. 31.º (1) O Fornecedor não responde por danos causados pelo Utilizador a terceiros.

(2) O Fornecedor não se responsabiliza por danos patrimoniais ou não patrimoniais, expressos em lucros cessantes ou danos emergentes, causados ao Utilizador no processo de utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma e na celebração de contratos de compra e venda com o Fornecedor.

(3) O Fornecedor não é responsável pelo período durante o qual a plataforma esteve indisponível por motivos de força maior.

(4) O Fornecedor não responde por danos resultantes de comentários, opiniões e publicações inseridos nos produtos, notícias e artigos da plataforma.

Art. 32.º (1) O Fornecedor não é responsável caso os sistemas de segurança do seu equipamento técnico sejam ultrapassados por terceiros e tal resulte em perda, divulgação, acesso, restrição de acesso a informações ou consequências semelhantes.

(2) O Fornecedor não responde por contratos celebrados, acessos concedidos ou perda/alteração de dados decorrentes da falsa identificação efetuada por um terceiro que se faça passar pelo Utilizador, sempre que as circunstâncias levassem legitimamente a presumir tratar-se do Utilizador.

Art. 33.º Antes de celebrar o contrato, o Utilizador deve informar-se sobre a legislação local e as restrições vigentes no país onde pretende utilizar o(s) veículo(s) elétrico(s) pessoal(ais). Alguns Estados-Membros da União Europeia não permitem a livre circulação de veículos de mobilidade elétrica em vias e espaços públicos; nesses casos, estes apenas podem ser utilizados em propriedade privada e nas áreas expressamente permitidas pela lei do país de residência ou utilização. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo incumprimento dessas normas por parte do Utilizador.

XIII. Garantia

Art. 34.º (1) Os Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade dos bens com o contrato de compra e venda — pelo prazo de dois anos a contar da entrega dos bens. Nada nesta secção limita ou afeta esses direitos legais; a garantia comercial abaixo descrita aplica-se adicionalmente aos mesmos.

(2) Todos os clientes da MyEWheel LTD têm direito ao serviço de garantia. Para acionar a garantia, deve ser enviado o conjunto completo de documentos (incluindo fatura e certificado de garantia, quando emitidos) e o produto, após contacto prévio com o Fornecedor, para o centro de assistência do Fornecedor: MyEWheel LTD — Property 200, Bahchaluka District, Dolni Voden 4250, Asenovgrad, Bulgária.

(3) A garantia comercial é válida exclusivamente para defeitos de fabrico e não conformidades existentes no momento da entrega que se manifestem durante o uso normal. A garantia comercial cobre os bens durante dois anos a contar da entrega. Não abrange peças sujeitas a desgaste rápido ou danos decorrentes do uso que não constituam defeito de fabrico — tais como câmaras de ar, pneus, peças estéticas, plásticos e guarda-lamas. Não cobre igualmente a perda gradual de capacidade da bateria ao longo do tempo e dos ciclos de carga, que é um comportamento expectável de uma bateria de lítio e não um defeito; uma bateria com avaria elétrica interna está coberta como qualquer outro componente. A garantia comercial é pessoal e intransmissível, sendo válida apenas para o primeiro comprador.

(4) Caso o Fornecedor aceite um pedido de garantia e realize a respetiva assistência, dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para proceder à reparação. O Fornecedor pode prolongar o prazo de diagnóstico e/ou reparação sempre que necessário (por exemplo, a aguardar uma solução do fabricante ou por indisponibilidade de peças de substituição no mercado) — até um limite máximo de 28 dias para diagnóstico e 28 dias para reparação. Qualquer extensão adicional apenas será possível após a apresentação de alternativas ao cliente e mediante a concordância deste no prosseguimento da reparação.

(5) A garantia comercial é anulada, ficando os custos de reparação a cargo do cliente, nos seguintes casos:

número de série removido, apagado, danificado ou ilegível, quando existente;
danos provocados por quedas ou pancadas no produto, incluindo aro rachado ou empenado. Em monociclos mais pesados, saltar passeios ou obstáculos pode fissurar o aro — mantenha a pressão dos pneus adequada e evite impactos para preservar o aro e a carcaça;
danos causados por condução na lama ou chuva intensa. Conduzir sob chuva fraca não deverá constituir problema para artigos com classificação IP adequada, mas a infiltração de água no interior pode danificar as placas eletrónicas, e cut-offs repentinos representam perigo para o condutor;
tentativas de reparação pelo próprio cliente ou por terceiros/entidades não autorizadas sem o consentimento prévio e expresso do Fornecedor;
utilização de carregadores, baterias ou periféricos diferentes dos fornecidos de origem com o produto (incluindo carregadores "inteligentes", carregadores rápidos, adaptadores de carga, boosters, "charge doctors" e conversores);
alteração da construção técnica do dispositivo (modificações estruturais que possam afetar a segurança de utilização ou o funcionamento do aparelho). Consulte sempre o Fornecedor antes de adicionar componentes que exijam a desmontagem do equipamento;
anomalias na rede elétrica, ligação inadequada à fonte de alimentação, exposição a condições ambientais extremas ou variações bruscas das mesmas, catástrofes naturais e outras circunstâncias de força maior;
danos na bateria por falta de uso — as baterias degradam-se acentuadamente sem ciclos de carga regulares. Armazenamento ideal: temperatura ambiente em torno dos 21°C e nível de carga entre 40% e 70%;
danos na bateria provocados por uso intensivo — quilometragens superiores a 3.000 km no período de um ano são consideradas uso intensivo.

(6) Nos casos acima indicados, o Fornecedor reserva-se o direito de recusar a assistência ao abrigo da garantia comercial. O disposto neste ponto não prejudica os direitos do Consumidor ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista no n.º 1.

(7) O Fornecedor não é obrigado a assumir os custos de transporte relativos ao envio do produto para assistência em garantia; em certos casos, poderá, a seu exclusivo critério, oferecer a recolha gratuita ou suportar metade dos custos de transporte. O Fornecedor pode igualmente propor o envio direto de peças em garantia aos clientes com competência para efetuar a sua própria reparação, reduzindo assim o tempo de imobilização. Caso o produto seja enviado para uma morada diferente da indicada no n.º 2, as despesas de transporte ficam a cargo do cliente.

XIV. Retoma (Buy Back)

Art. 35.º Os clientes podem usufruir da política de retoma (Buy Back) do Fornecedor para qualquer produto adquirido. O programa de retoma apenas se aplica nas seguintes condições:

é exclusivo para clientes da MYEWHEEL.COM ao abrigo destes termos gerais;
a devolução do produto deve ocorrer dentro do período de garantia previsto na Secção XIII (Garantia);
o produto não pode ter tido nenhum pedido de garantia recusado e deve encontrar-se no estado em que foi recebido, salvaguardando o desgaste natural decorrente de um uso regular; caso contrário, a retoma poderá ser recusada;
o produto deve ser devolvido na embalagem original, incluindo o carregador e todos os outros acessórios que acompanhavam o artigo na caixa.

Art. 36.º O procedimento de retoma compreende as seguintes etapas:

(1) Para dar início ao processo, o cliente envia as seguintes fotografias para info@myewheel.com: uma fotografia que comprove a quilometragem exata do veículo; fotografias do veículo de todos os ângulos; uma fotografia de toda a documentação que acompanhou a entrega original; e uma fotografia do carregador e de todos os acessórios que vieram na embalagem.

(2) Com base nestas imagens, o Fornecedor avalia se as condições de garantia da Secção XIII se encontram preenchidas e, em caso afirmativo, apresenta uma estimativa de valor de retoma.

(3) Concluídas as etapas anteriores, o produto é enviado para as instalações do Fornecedor.

(4) O transporte do produto é organizado pelo Fornecedor através de transportadora, ficando o custo de envio a cargo do cliente.

(5) No prazo de 14 dias a contar da receção do produto, o Fornecedor apresenta uma proposta final vinculativa de valor de retoma com base no estado real do equipamento.

XV. Outras disposições

Art. 37.º (1) O Utilizador e o Fornecedor comprometem-se a salvaguardar mutuamente os direitos e interesses legítimos de cada parte, bem como a manter a confidencialidade dos segredos comerciais de que tenham conhecimento no âmbito da execução do contrato e dos presentes termos gerais.

(2) Durante e após a vigência do contrato, o Utilizador e o Fornecedor comprometem-se a não divulgar publicamente a correspondência escrita ou oral trocada entre ambos. A publicação de correspondência em meios de comunicação impressos ou eletrónicos, fóruns da Internet ou páginas web públicas ou pessoais é considerada divulgação pública.

Art. 38.º Em caso de conflito entre os presentes termos gerais e as cláusulas de um contrato específico celebrado entre o Fornecedor e o Utilizador, prevalecem as disposições do contrato específico.

Art. 39.º A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes termos gerais não afeta a validade das restantes disposições do contrato.

Art. 40.º Às matérias não reguladas no presente contrato, relativas à sua execução e interpretação, aplica-se a legislação da República da Bulgária. O disposto na presente cláusula não priva os Consumidores com residência noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção conferida por normas imperativas da lei desse Estado que não possam ser derrogadas por acordo.

Art. 41.º Os presentes termos gerais entram em vigor para todos os Utilizadores em 01.09.2026.

Art. 42.º Os códigos promocionais de desconto não são acumuláveis com produtos que já se encontrem com preço reduzido ou sobre os quais incida outro desconto, exceto no caso de códigos promocionais expressamente identificados pelo Fornecedor como acumuláveis.

Art. 43.º Os códigos promocionais de desconto não são aplicáveis a produtos que o Utilizador pretenda adquirir através de pagamento em prestações / leasing, independentemente de o artigo em questão estar ou não com preço promocional.

Anexo 1 — Modelo de formulário de livre resolução

(Preencher e devolver o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Para MyEWheel LTD, UIC 206602994, Bulgária, Asenovgrad 4230, 11 Solunska Str., e-mail: info@myewheel.com:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: __________

— Encomendado em (*) / recebido em (*): __________

— Nome do(s) Consumidor(es): __________

— Endereço do(s) Consumidor(es): __________

— Assinatura do(s) Consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel): __________

— Data: __________

(*) Riscar o que não interessar.